Termos de Uso

1. Quem disponibiliza a Plataforma

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do GestãoLight, plataforma de gestão de ordens de serviço, atendimentos e manutenções (a “Plataforma”), disponibilizada por LIGHT TECHNOLOGY SERVICO E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.402.204/0001-66, com endereço em Rua Margarida Praxedes Torres, 1079 - Nova Esperança — Belo Horizonte/MG — CEP 31230-390 (a “Empresa”).

A Plataforma é um sistema de uso interno da Empresa e das pessoas por ela autorizadas. O acesso depende de conta individual criada por um administrador; não há cadastro público, e a existência de uma tela de entrada não é oferta de acesso a quem não tenha sido autorizado.

Ao acessar a Plataforma, entrar com credenciais próprias ou utilizar qualquer funcionalidade, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, publicada em /legal/politica-de-privacidade, que integra este documento para todos os efeitos.

Quem não concordar com qualquer cláusula deve deixar de utilizar a Plataforma imediatamente e solicitar ao administrador o encerramento do seu acesso.

2. Definições

Para os fins deste documento, entende-se por:

• Plataforma: o GestãoLight, incluindo as telas autenticadas, as páginas públicas geradas por link, as rotinas automáticas de envio e as integrações descritas nestes Termos.
• Empresa: a pessoa jurídica que opera a Plataforma e responde por ela perante os Usuários e os Clientes Finais.
• Usuário: a pessoa física que recebe uma conta individual de acesso, seja ela sócio, empregado, prestador de serviço ou parceiro da Empresa.
• Administrador: o Usuário com permissão para criar, alterar e encerrar contas de acesso e para alterar as Configurações da Plataforma.
• Cliente Final: a pessoa física ou jurídica atendida pela Empresa, cujos dados são registrados na Plataforma e que recebe mensagens, orçamentos, documentos e links públicos gerados por ela.
• Ordem de Serviço (OS): o registro de um atendimento, com o equipamento, o cliente, as etapas percorridas, as peças, os serviços, os valores e o histórico de alterações.
• Etapa: a coluna do quadro em que a OS se encontra, à qual podem estar associados avisos automáticos ao Cliente Final.
• Conteúdo do Usuário: todo dado inserido, importado ou gerado por quem usa a Plataforma, inclusive cadastros, textos, valores, documentos e arquivos.
• Links Públicos: endereços de acesso sem autenticação, gerados pela Plataforma e enviados ao Cliente Final, cujo conhecimento é a própria credencial de acesso.
• Provedores: os terceiros dos quais a Plataforma depende para funcionar, listados na cláusula de serviços de terceiros.
• LGPD: a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

3. Aceitação, vigência e alterações destes Termos

A aceitação é a condição de uso: cada entrada na Plataforma renova a concordância com a versão então publicada destes Termos.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto durar o acesso do Usuário, e permanecem aplicáveis, quanto às obrigações de confidencialidade, proteção de dados e responsabilidade, mesmo depois de encerrado o acesso.

A Empresa pode alterar estes Termos a qualquer tempo, para adequá-los a mudanças na Plataforma, em serviços de terceiros ou na legislação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização em destaque no topo.

Alterações relevantes, assim entendidas as que restrinjam direitos do Usuário ou ampliem suas obrigações, serão comunicadas por aviso na Plataforma ou por mensagem aos administradores, com antecedência razoável. O uso continuado depois do aviso caracteriza aceitação da nova versão.

4. O que a Plataforma faz

A Plataforma organiza o atendimento da Empresa do primeiro contato até a entrega do equipamento e o encerramento financeiro. As funcionalidades disponíveis são, em síntese:

Atendimento e ordens de serviço

• Quadro de ordens de serviço em colunas, com etapas configuráveis, arrastar e soltar entre elas, indicação de tempo na etapa e de idade do atendimento, busca, filtros e priorização.
• Cadastro de Clientes Finais, pessoa física ou jurídica, com CPF ou CNPJ, endereço preenchido a partir do CEP, telefone e e-mail.
• Registro de equipamentos, defeitos relatados, diagnósticos, peças aplicadas, serviços executados, responsáveis técnicos, prazos e observações.
• Catálogo de peças e serviços, com códigos, preços e reprecificação em lote.
• Anotações internas e histórico completo de mudanças de etapa e de valores, para consulta posterior.
• Estatísticas de atendimento e relatórios de acompanhamento do fluxo de trabalho.

Relacionamento com o Cliente Final

• Formulário público de entrada, acessível por link, no qual o próprio Cliente Final descreve o equipamento, informa seus dados e escolhe data de atendimento, com reconhecimento de cadastro existente a partir do CPF ou CNPJ informado.
• Envio de avisos automáticos por WhatsApp a cada mudança de etapa, com mensagens configuráveis, botões de resposta rápida, envio repartido em várias mensagens e possibilidade de silenciar uma OS específica.
• Resposta automática fora do expediente e lembretes periódicos de retirada e de pagamento, respeitada a janela de funcionamento configurada.
• Orçamentos enviados por link público, com registro da visualização pelo Cliente Final e do desfecho de aprovação ou recusa.
• Termos e documentos publicados em páginas próprias, com download em PDF e registro de aceite eletrônico quando o formulário exigir concordância expressa.
• Agenda de recebimento com dias, horários, exceções e limites por dia e por semana, reagendamento pelo próprio Cliente Final por link e sincronização opcional com o Google Calendar.
• Lista de espera para quando a agenda estiver cheia.
• Código de entrega enviado ao Cliente Final e conferido no balcão, para que o equipamento seja liberado a quem tem o código.
• Rastreio de encomendas junto às transportadoras, com atualização periódica dos eventos e aviso de movimentação.
• Emissão da OS e do recibo em PDF, entregues por link ou anexados às mensagens enviadas.

Cobrança e financeiro

• Cobrança por PIX com a chave da própria Empresa, enviada automaticamente na etapa configurada, com reenvio periódico e prazo de vencimento.
• Link de pagamento gerado por instituição parceira, com baixa automática do recebimento mediante confirmação enviada por ela.
• Controle de recebimentos, totais por período e emissão de recibo ao Cliente Final.

Administração

• Contas de acesso individuais, com perfis distintos para administração e operação.
• Configurações da empresa: identificação, logotipo, endereço, contatos, chave PIX, textos padrão de termos e de observações, etapas do quadro e conteúdo de cada mensagem automática.
• Importação e sincronização de dados a partir de sistema anteriormente utilizado pela Empresa.

A Plataforma não emite documentos fiscais, não realiza escrituração contábil, não presta serviço de intermediação de pagamentos e não substitui sistema de emissão de nota fiscal. Nenhuma funcionalidade descrita nesta cláusula constitui promessa de resultado da atividade da Empresa.

5. Contas de acesso e credenciais

O acesso é pessoal e intransferível. Cada Usuário responde pelos atos praticados com a sua conta, e o compartilhamento de credenciais é vedado: a Plataforma registra autoria de alterações, e um acesso compartilhado destrói a única prova de quem fez o quê.

A senha é escolhida pelo Usuário e guardada apenas em forma cifrada, irreversível. A Empresa não tem acesso à senha de ninguém e nunca a solicitará por telefone, WhatsApp ou e-mail.

O Usuário deve escolher senha forte, não reutilizada em outros serviços, manter o dispositivo de acesso protegido e encerrar a sessão em equipamentos compartilhados.

Suspeita de acesso indevido, perda do dispositivo ou desligamento de integrante da equipe devem ser comunicados imediatamente ao administrador, que encerrará ou bloqueará o acesso.

6. Perfis de acesso e responsabilidade do administrador

As contas têm perfis distintos. O perfil de administração permite criar e encerrar acessos, alterar as Configurações da empresa, editar as mensagens automáticas e as etapas do quadro, e excluir registros.

Quem administra responde pela concessão e pela revogação tempestiva dos acessos, pela adequação das mensagens automáticas enviadas aos Clientes Finais e pelo conteúdo dos textos padrão configurados, inclusive termos, observações e condições de garantia.

Alterações de Configuração produzem efeito imediato sobre o comportamento da Plataforma, inclusive sobre mensagens enviadas automaticamente a terceiros. A conferência do texto antes de salvar é dever de quem administra.

7. Licença de uso e propriedade intelectual

A Empresa concede ao Usuário licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma no exercício de suas funções, enquanto durar a autorização de acesso.

O código-fonte, a estrutura, o desenho das telas, os textos de interface, as marcas, os logotipos e a documentação da Plataforma são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996 e permanecem de titularidade de quem os detém. Nada nestes Termos transfere titularidade.

É vedado copiar, reproduzir, adaptar, traduzir, descompilar, aplicar engenharia reversa, extrair a base de dados de forma sistemática, revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros, no todo ou em parte, sem autorização escrita.

O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade da Empresa e dos respectivos titulares de dados. A licença concedida sobre esse conteúdo limita-se ao estritamente necessário para operar, exibir, transmitir e resguardar a Plataforma.

8. Uso aceitável e condutas vedadas

Ao usar a Plataforma, o Usuário se obriga a não:

• acessar contas, registros, links públicos ou áreas para as quais não tenha autorização;
• tentar burlar controles de autenticação, adivinhar endereços de links públicos ou explorar falhas de segurança, ainda que sem intenção de dano;
• inserir dados falsos, de terceiro sem autorização, ou cadastrar Clientes Finais fictícios;
• usar a base de contatos da Empresa para envio de mensagens estranhas ao atendimento, inclusive publicidade não solicitada, corrente ou comunicação em massa;
• extrair, copiar ou transferir a base de clientes, no todo ou em parte, para uso alheio à atividade da Empresa;
• inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, que viole direito de terceiro ou que contenha código malicioso;
• sobrecarregar deliberadamente a Plataforma ou seus Provedores, inclusive por automação não autorizada, robôs ou requisições em volume anormal;
• usar a Plataforma para finalidade diversa da gestão do atendimento da Empresa.

A violação destas regras autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis e da comunicação às autoridades competentes.

9. Conteúdo do Usuário e base de dados

O Usuário é responsável pela veracidade, pela exatidão, pela licitude e pela atualização do que insere na Plataforma, inclusive valores cobrados, prazos prometidos, diagnósticos registrados e textos enviados ao Cliente Final.

A Plataforma executa o que foi configurado. Mensagem enviada ao Cliente Final por efeito de uma mudança de etapa reproduz o texto que a Empresa escreveu, e o conteúdo dessa comunicação é de responsabilidade de quem o redigiu e de quem moveu o cartão.

Registros com valor probatório — aceites de termos, histórico de etapas, comprovantes de envio e confirmações de entrega — não são editáveis depois de gravados. Essa imutabilidade é deliberada: um registro que pode ser reescrito não prova nada.

10. Comunicação com Clientes Finais

A Plataforma envia mensagens aos Clientes Finais por WhatsApp, por meio de provedor de conectividade contratado, e por e-mail. Os envios decorrem de mudanças de etapa, de lembretes programados e de ações expressas do Usuário.

As mensagens têm caráter transacional: informam sobre um atendimento em curso. O uso do canal para comunicação publicitária depende de base legal própria e de mecanismo de descadastramento, cuja observância é responsabilidade da Empresa.

O funcionamento do canal depende das regras da plataforma de mensagens utilizada pelo Cliente Final e do provedor de conectividade. Bloqueios, limitações de envio, suspensão de número ou alterações unilaterais de política por esses terceiros escapam ao controle da Empresa e não configuram inadimplemento destes Termos.

Links públicos enviados ao Cliente Final — formulário, orçamento, termo, reagendamento, arquivo em PDF — são endereços longos e aleatórios, e o conhecimento do endereço é a credencial de acesso. O encaminhamento do link a terceiros é decisão de quem o recebeu, e o Usuário deve conferir o destinatário antes de enviar.

11. Orçamentos, termos e aceites eletrônicos

O orçamento enviado por link reproduz os valores registrados na OS no momento do envio. A visualização pelo Cliente Final é registrada com data e hora do servidor, e o desfecho é anotado no histórico do atendimento.

Quando o formulário público exigir concordância expressa com um termo, a Plataforma grava, no momento do envio: o texto exatamente como estava na tela, o resumo criptográfico desse texto, os documentos citados por inteiro, a data e a hora do servidor, o endereço IP, o agente do navegador e demais informações técnicas da requisição.

Esse conjunto de registros destina-se a demonstrar a manifestação de vontade do Cliente Final, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos quando aceitos pelas partes.

O conteúdo jurídico dos termos apresentados ao Cliente Final — garantia, prazos, condições de descarte, autorização de conserto — é redigido e mantido pela Empresa. A Plataforma apresenta e preserva o texto; não o valida juridicamente.

12. Cobrança por PIX e link de pagamento

A cobrança é feita com a chave PIX cadastrada nas Configurações, de titularidade da própria Empresa — atualmente a chave é o CNPJ nº 20.402.204/0001-66. O valor pago pelo Cliente Final é creditado diretamente na conta da Empresa.

A Plataforma pode gerar link de pagamento por meio de instituição parceira. Nesse caso, o processamento, a liquidação, a guarda dos dados de transação e o cumprimento das normas do sistema financeiro são da instituição, que atua como responsável pelo serviço de pagamento. A Plataforma apenas solicita a cobrança e registra a confirmação recebida.

A Empresa não é instituição financeira nem de pagamento, não custodia recursos de terceiros e não responde por falha, indisponibilidade, atraso na liquidação ou recusa de transação por parte da instituição parceira ou do banco do pagador.

A baixa automática do recebimento depende de confirmação enviada pela instituição parceira. Enquanto a confirmação não chegar, a OS permanece na etapa de cobrança, e a conferência do extrato é do Usuário. Estornos, devoluções e disputas são tratados diretamente entre a Empresa e o Cliente Final.

Lembretes de cobrança e prazos de vencimento são configuráveis e disparam automaticamente. Cabe à Empresa aferir se a periodicidade escolhida é compatível com a boa-fé objetiva e com a vedação a cobrança vexatória prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

13. Agenda, agendamentos e integração com o Google Calendar

Os horários oferecidos ao Cliente Final decorrem da agenda configurada pela Empresa: dias da semana, faixas de horário, exceções por data e limites de atendimentos por dia e por semana.

A confirmação de um horário pela Plataforma é compromisso da Empresa com o Cliente Final. Alterações de disponibilidade feitas depois de um agendamento não desfazem o compromisso já assumido, e o reagendamento deve ser tratado com o Cliente Final.

A integração com o Google Calendar é opcional e depende de autorização expressa da conta Google pelo administrador. As credenciais de acesso são guardadas em forma cifrada e a autorização pode ser revogada a qualquer momento, tanto na Plataforma quanto na conta Google.

14. Rastreio de encomendas

O acompanhamento de encomendas consulta transportadoras por meio de serviço intermediário e exibe os eventos como informados por elas, com atualização periódica.

As informações de rastreio são produzidas por terceiros. Divergência, atraso na atualização, evento não registrado ou extravio de encomenda são fatos alheios à Plataforma, que apenas reproduz o que a transportadora divulga.

15. Serviços de terceiros e dependências

A Plataforma depende de serviços prestados por terceiros para funcionar. São eles, atualmente:

• hospedagem da aplicação e distribuição de conteúdo;
• banco de dados gerenciado, com armazenamento em região do Brasil;
• provedor de conectividade com o WhatsApp, para envio e recebimento de mensagens;
• instituição parceira de pagamentos, para geração de links e confirmação de recebimento;
• serviço de envio de e-mail transacional;
• serviços do Google, para agenda e para localização;
• serviço de consulta de rastreamento de encomendas;
• serviço de consulta de endereço a partir do CEP;
• serviço externo de agendamento das rotinas automáticas.

A relação atualizada dos Provedores, com a finalidade de cada um e o tratamento de dados pessoais envolvido, consta da Política de Privacidade, em /legal/politica-de-privacidade.

A indisponibilidade, a alteração unilateral de condições, o aumento de preço, a suspensão ou o encerramento de qualquer desses serviços pode afetar funcionalidades da Plataforma. A Empresa envidará esforços razoáveis para substituir o Provedor afetado, mas não responde por interrupções decorrentes de fato de terceiro.

16. Disponibilidade, manutenção e suporte

A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra e conforme disponibilidade. Não há garantia de funcionamento ininterrupto, isento de erros ou compatível com toda e qualquer configuração de dispositivo ou navegador.

Manutenções programadas, atualizações e correções podem exigir interrupções, preferencialmente fora do horário de atendimento. Interrupções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio quando necessárias à segurança ou à integridade dos dados.

Funcionalidades podem ser criadas, alteradas ou descontinuadas conforme a evolução da Plataforma. Alterações que reduzam significativamente funcionalidade em uso serão comunicadas com antecedência razoável, sempre que possível.

O suporte é prestado pelo e-mail lighttechnologybh@gmail.com ou pelo WhatsApp (31) 97361-7131, em dias úteis e no horário de funcionamento da Empresa, sem prazo de resposta garantido, salvo compromisso escrito em contrário.

17. Backups e integridade dos dados

O banco de dados é mantido em serviço gerenciado com rotinas de cópia de segurança do próprio provedor. A existência de cópias não substitui a diligência do Usuário: exclusões feitas com credencial legítima são operações válidas, e nem toda exclusão é reversível.

Registros de OS, cadastros e documentos permanecem disponíveis para consulta enquanto houver finalidade que justifique sua guarda, observados os prazos descritos na Política de Privacidade.

18. Preço, planos e pagamento do uso da Plataforma

Quando o uso da Plataforma for objeto de contrapartida financeira, os valores, a periodicidade, a forma de reajuste e as condições de pagamento constarão de proposta ou contrato específico firmado com a Empresa, que prevalece sobre esta cláusula no que for divergente.

O inadimplemento pode ensejar suspensão do acesso após comunicação prévia, preservados os dados pelo prazo indicado na cláusula de encerramento.

Custos de terceiros contratados diretamente pela Empresa — conectividade com o WhatsApp, tarifas de pagamento, consultas de rastreio, hospedagem — seguem as condições de cada Provedor e não estão compreendidos nesta cláusula, salvo previsão expressa em contrário.

19. Suspensão e encerramento do acesso

O administrador pode encerrar o acesso de qualquer Usuário a qualquer tempo, especialmente no desligamento de integrante da equipe.

A Empresa pode suspender ou encerrar acesso, de imediato e independentemente de aviso, em caso de violação destes Termos, de risco à segurança da Plataforma ou de determinação legal ou judicial.

O encerramento do acesso não apaga, por si só, os registros produzidos pelo Usuário: histórico de etapas, autoria de alterações e comprovações permanecem, porque documentam atos praticados.

Encerrado o uso da Plataforma pela Empresa, os dados serão disponibilizados para exportação em formato legível por prazo razoável e, depois disso, eliminados ou anonimizados, ressalvada a guarda obrigatória prevista em lei.

20. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais na Plataforma observa a LGPD e está descrito em detalhe na Política de Privacidade, publicada em /legal/politica-de-privacidade.

Quanto aos dados dos Clientes Finais inseridos na Plataforma, a Empresa atua como controladora: é ela quem decide quais dados coletar, para que finalidade e por quanto tempo mantê-los.

O Usuário obriga-se a acessar apenas os dados necessários ao exercício de suas funções, a não extraí-los para fora da Plataforma sem necessidade, a não divulgá-los a terceiros e a comunicar imediatamente qualquer incidente de segurança de que tome conhecimento.

O dever de sigilo sobre dados de Clientes Finais e sobre informações da Empresa subsiste após o encerramento do acesso, por prazo indeterminado.

21. Segurança da informação

A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas de proteção, entre elas: tráfego cifrado, senhas guardadas apenas em forma irreversível, sessões autenticadas por cookie, controle de acesso por perfil, credenciais de integração cifradas em repouso, endereços de links públicos aleatórios e verificação de assinatura nas comunicações recebidas de parceiros.

Nenhuma medida elimina integralmente o risco. O Usuário contribui para a segurança ao manter sistema e navegador atualizados, não instalar extensões de origem duvidosa, não acessar a Plataforma em rede pública sem proteção e não repassar links públicos a quem não seja o destinatário.

22. Isenções e limitação de responsabilidade

A Empresa não responde por danos decorrentes de: uso da Plataforma em desacordo com estes Termos; dados incorretos inseridos pelo Usuário; decisões de negócio tomadas com base em relatórios; indisponibilidade de Provedores; falha de conexão, de dispositivo ou de energia do Usuário; e caso fortuito ou força maior.

A Empresa também não responde pela recusa de entrega de mensagens por plataformas de terceiros, pelo bloqueio de número de WhatsApp, pela alteração de política de provedores de mensageria nem pelo conteúdo de comunicações redigidas pela própria equipe.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Empresa perante o Usuário, por qualquer causa relacionada à Plataforma, limita-se ao valor efetivamente pago pelo uso da Plataforma nos doze meses anteriores ao evento, excluídos lucros cessantes, perda de oportunidade e danos indiretos.

Esta limitação não se aplica a dolo, culpa grave, violação de direitos de personalidade nem a hipóteses em que a lei vede a limitação, notadamente nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

23. Comunicações e notificações

As comunicações da Empresa ao Usuário podem ser feitas por aviso na Plataforma, por e-mail cadastrado na conta ou por WhatsApp, e consideram-se recebidas na data do envio.

As comunicações do Usuário à Empresa devem ser dirigidas pelo e-mail lighttechnologybh@gmail.com ou pelo WhatsApp (31) 97361-7131.

É dever do Usuário manter atualizado o e-mail da sua conta, que é o canal de recuperação de acesso e de aviso sobre alterações relevantes.

24. Disposições gerais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.

A eventual nulidade de uma cláusula não contamina as demais, que permanecem em pleno vigor, devendo a cláusula inválida ser substituída por outra que preserve, na medida do possível, a intenção original.

O Usuário não pode ceder ou transferir sua posição nestes Termos. A Empresa pode cedê-la em caso de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou alienação de estabelecimento, mediante comunicação.

Estes Termos, somados à Política de Privacidade e a eventual contrato específico firmado com a Empresa, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma.

25. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela LGPD.

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência legalmente assegurada ao consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

26. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso devem ser dirigidas a LIGHT TECHNOLOGY SERVICO E COMERCIO LTDA:

• CNPJ nº 20.402.204/0001-66
• Rua Margarida Praxedes Torres, 1079 - Nova Esperança — Belo Horizonte/MG — CEP 31230-390
• E-mail: lighttechnologybh@gmail.com
• Telefone e WhatsApp: (31) 97361-7131

Versão vigente desde 4 de setembro de 2026.